AREsp 2602114 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo a outorga de poderes sido conferida em data posterior à interposição dos recursos, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: AMSTERDA VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMSTERDA VESTUARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo a outorga de poderes sido conferida em data posterior à interposição dos recursos, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...