AREsp 2614245 - DECISAO

Não conhecer do agravo e do recurso especial porque a procuração/chainha de substabelecimento que conferia poderes à subscritora dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição, incurre em vício de representação processual que não foi regularizado, estando assentada a jurisprudência e aplicável a Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: A.C.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recuso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 115/stj, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recuso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 115/stj +1 more

Case Brief

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Parties

A.C.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 irregularidade na representação processual
2 juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento ausente ou posterior à interposição do recurso
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos
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