AREsp 2568916 - DECISAO
Não conheço dos embargos de declaração porque a embargante não regularizou a representação processual: a cadeia de procurações estava ausente e o substabelecimento juntado foi datado após a interposição dos embargos, não sanando o vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ e precedentes.
- Parties
- Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS. DE FERNANDOPOLIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- não conheço dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Intimação Para Regularização, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS. DE FERNANDOPOLIS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 ausência de cadeia completa de procuração ao apresentar o recurso
- 2 substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
- 3 vício de representação processual não sanado após intimação
Ratio Decidendi
Não conheço dos embargos de declaração porque a embargante não regularizou a representação processual: a cadeia de procurações estava ausente e o substabelecimento juntado foi datado após a interposição dos embargos, não sanando o vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ e precedentes.
Court Disposition
não conheço dos embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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