AREsp 2616485 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração acostada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, sendo imprescindível, segundo a jurisprudência do STJ, que a outorga seja anterior à interposição do recurso; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUSTANG PLURON QUIMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MUSTANG PLURON QUIMICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração acostada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, sendo imprescindível, segundo a jurisprudência do STJ, que a outorga seja anterior à interposição do recurso; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.