AREsp 2564132 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante, embora intimada nos termos do art.76 do CPC para regularizar a representação em prazo improrrogável de 5 dias, não o fez, incorrendo em preclusão temporal; aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ; não há vícios aptos a justificar os embargos de declaração.

Parties
Embargante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitei os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Temporal, Intimação, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Preclusão Temporal Intimação Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 aplicação do CPC/2015 via Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 preclusão temporal pela não juntada da cadeia completa de procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante, embora intimada nos termos do art.76 do CPC para regularizar a representação em prazo improrrogável de 5 dias, não o fez, incorrendo em preclusão temporal; aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ; não há vícios aptos a justificar os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitei os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)