EAREsp 2567817 - DECISAO

EAREsp 2567817 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual no prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015, configurando preclusão temporal; o substabelecimento juntado foi considerado ineficaz por não haver procuração do substabelecente nos autos; documentos em outros autos não sanam o vício; portanto não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os aclaratórios.

Parties
Embargante: AURELIO CICERO SILVA DOS SANTOS; Embargante: FABIANA GONCALVES CAMPANHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AURELIO CICERO SILVA DOS SANTOS

Embargante

FABIANA GONCALVES CAMPANHA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 preclusão temporal por não atendimento à intimação
  3. 3 inaplicabilidade de procuração juntada em autos principais para efeito no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual no prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015, configurando preclusão temporal; o substabelecimento juntado foi considerado ineficaz por não haver procuração do substabelecente nos autos; documentos em outros autos não sanam o vício; portanto não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).