AREsp 2499289 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o vício de representação processual não foi sanado no prazo concedido e os poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n.º 115 do STJ, não se conhece do recurso dirigido à instância superior desacompanhado da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos.

Parties
Agravante: FRANCISCO MATHIEU; Agravante: PEDRO TAVARES MARTINS; Agravante: AGRINLOG CIÊNCIA AMBIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do NCPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do NCPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MATHIEU

Agravante

PEDRO TAVARES MARTINS

Agravante

AGRINLOG CIÊNCIA AMBIENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/caixa completa de substabelecimentos do subscritor do recurso especial
  2. 2 se a juntada de procuração posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 incidência do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n.º 115 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o vício de representação processual não foi sanado no prazo concedido e os poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n.º 115 do STJ, não se conhece do recurso dirigido à instância superior desacompanhado da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.