AREsp 2614048 - DECISAO

AREsp 2614048 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual: os poderes aos subscritores foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e não foram regularizados apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MEDICAL MEDICINA A INDUSTRIA E COMERCIO ASSOCIADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

MEDICAL MEDICINA A INDUSTRIA E COMERCIO ASSOCIADA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
  2. 2 saneamento intempestivo do vício de representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual: os poderes aos subscritores foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e não foram regularizados apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.