AREsp 2614020 - DECISAO

AREsp 2614020 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual, pois a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; consequentemente não se conhece do recurso e declara-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARILENA CASSEB BAHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Tutela Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARILENA CASSEB BAHR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 validação da representação apenas se a outorga de poderes for anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual, pois a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; consequentemente não se conhece do recurso e declara-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça