AREsp 2610384 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido ante a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POLIRUBBER INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POLIRUBBER INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de irregularidade de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido ante a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.