AREsp 2367729 - ACORDAO

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Tendo sido intimado para regularizar a representação processual e não tendo juntado a cadeia completa de procurações e substabelecimentos no prazo assinalado, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 preclusão quanto à juntada posterior de procuração/ cadeia de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Tendo sido intimado para regularizar a representação processual e não tendo juntado a cadeia completa de procurações e substabelecimentos no prazo assinalado, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.