AREsp 2618076 - DECISAO

AREsp 2618076 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e por não regularização no prazo, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e por não regularização no prazo, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...