AREsp 2619745 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) não houve exaurimento das instâncias ordinárias, pois o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado do tribunal de origem; (ii) houve irregularidade na representação processual, pois a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO TRISTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Insubsistência De Recurso Especial Por Não Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Insubsistência De Recurso Especial Por Não Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCOS ROBERTO TRISTAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
  2. 2 preclusão pela ausência de julgamento colegiado pelo tribunal de origem
  3. 3 irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou substabelecimento com data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) não houve exaurimento das instâncias ordinárias, pois o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado do tribunal de origem; (ii) houve irregularidade na representação processual, pois a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.