AREsp 2615047 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhece-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LENIMARA SALOMAO ALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LENIMARA SALOMAO ALVES ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhece-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observado o art. 85, § 11, do CPC e seus §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.