AREsp 2612597 - DECISAO

AREsp 2612597 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual e a parte não regularizou tempestivamente, sendo que a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se estes já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: THE PEARL HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THE PEARL HOTEL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração válida à época da interposição
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual e a parte não regularizou tempestivamente, sendo que a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se estes já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça