EAREsp 2622645 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por irregularidade na representação processual, ante a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +2 more

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Parties

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 insuficiência da regularização posterior limitada ao substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por irregularidade na representação processual, ante a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...