AREsp 2621522 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial devido à irregularidade de representação processual não sanada tempestivamente, porquanto a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO VILASA CONTORNO KM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

CONSÓRCIO VILASA CONTORNO KM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial devido à irregularidade de representação processual não sanada tempestivamente, porquanto a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se