AREsp 2550378 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão impugnada: houve deficiência na representação processual (falta de procuração/chain de substabelecimento), a parte foi regularmente intimada para regularizar em cinco dias e não o fez, incidindo a Súmula 115/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RODOLFO SILVA BEVILAQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Representação Processual, Regularização De Procuração, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Regularização De Procuração Súmula 115/stj

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Parties

RODOLFO SILVA BEVILAQUA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 deficiência na representação processual
  2. 2 intimação para regularizar não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão impugnada: houve deficiência na representação processual (falta de procuração/chain de substabelecimento), a parte foi regularmente intimada para regularizar em cinco dias e não o fez, incidindo a Súmula 115/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.