AREsp 2609999 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso, não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: MARCIO REZENDE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARCIO REZENDE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso, não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.