AREsp 2618921 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado quanto à representação do recurso especial, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; diante da impossibilidade de suprimento do vício por juntada posterior, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CONSORCIO SHOPPING METRO TUCURUVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSORCIO SHOPPING METRO TUCURUVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes constituídos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado quanto à representação do recurso especial, pois os poderes constantes do mandato foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; diante da impossibilidade de suprimento do vício por juntada posterior, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.