REsp 2114321 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi devidamente regularizada: a procuração/substabelecimento juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, circunstância que, segundo jurisprudência desta Corte e a Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual e não regularização, nos termos da Súmula 115/STJ
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual do recurso especial
  2. 2 juntada de procuração/ substabelecimento com outorga posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi devidamente regularizada: a procuração/substabelecimento juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, circunstância que, segundo jurisprudência desta Corte e a Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual e não regularização, nos termos da Súmula 115/STJ

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.