AREsp 2624596 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: JONAS GORZIZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

JONAS GORZIZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.