AREsp 2626164 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício que não foi sanado dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal do ato de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício que não foi sanado dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.