AREsp 2624305 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não comprovou a outorga de poderes ao subscritor (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não regularizou a representação dentro do prazo, ocorrendo a preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj +2 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não comprovou a outorga de poderes ao subscritor (procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não regularizou a representação dentro do prazo, ocorrendo a preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça