AREsp 2618490 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização da representação processual no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ODILON CRUZ TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regularização De Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ODILON CRUZ TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização da representação processual no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.