AREsp 2608089 - DECISAO

AREsp 2608089 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e por não ter o recorrente saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com imposição de majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO APARECIDO TANAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

RICARDO APARECIDO TANAKA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação no prazo legal

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e por não ter o recorrente saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com imposição de majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Aplicar a Súmula n. 115/STJ.