AREsp 2626240 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
2. 2 impossibilidade de suprir vício de representação com procuração assinada após a interposição
3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ em casos de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição, não tendo sido o vício regularizado tempestivamente, razão pela qual se aplica a jurisprudência da Corte e a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.