AREsp 2610268 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; em consequência e caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RCG INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties

RCG INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo assinalado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; em consequência e caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.