AREsp 2617532 - DECISAO

O recurso não foi regularizado por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo, incide a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: DERCI PAULA HORTA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DERCI PAULA HORTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 inadmissão do recurso especial por falta de regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Não conheço do recurso.