AREsp 2470862 - ACORDAO

AREsp 2470862 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante, apesar de intimada a regularizar a representação processual, não apresentou a cadeia de procurações e substabelecimentos no prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal, o que torna inexistente o recurso para esta Corte (Súmula 115/STJ); ademais, não se aplica ao STJ a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO de AZIZ SAWAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO de AZIZ SAWAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 preclusão temporal de regularização apresentada fora do prazo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante, apesar de intimada a regularizar a representação processual, não apresentou a cadeia de procurações e substabelecimentos no prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal, o que torna inexistente o recurso para esta Corte (Súmula 115/STJ); ademais, não se aplica ao STJ a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de regularização da representação processual