AREsp 2623600 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e por não ter a parte sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: NILDO SAMPAIO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

NILDO SAMPAIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 falha em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça