HC 916534 - DECISAO

HC 916534 - DECISAO

Por ausência de instrumento de mandato que comprove poderes do subscritor do agravo regimental, determina-se a intimação do agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intime-se o agravante para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Intimação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato nos autos
  2. 2 necessidade de regularização da representação
  3. 3 consequência da não regularização: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de instrumento de mandato que comprove poderes do subscritor do agravo regimental, determina-se a intimação do agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC.

Court Disposition

Intime-se o agravante para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Intime-se o agravante para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.