AREsp 2624519 - DECISAO

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Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento que conferissem poderes à subscritora do recurso especial, e tendo a parte regularizado apenas a representação do agravo após intimação, permaneceu o vício quanto ao recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial
  2. 2 regularização parcial da representação (apurada apenas para o agravo)
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento que conferissem poderes à subscritora do recurso especial, e tendo a parte regularizado apenas a representação do agravo após intimação, permaneceu o vício quanto ao recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.