AREsp 2624988 - DECISAO

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A parte não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não comprovou justa causa para dilação do prazo, não regularizou a representação dentro do prazo legal, configurando preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GLOBO COMERCIAL IMOBILIARIO EIRELI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

GLOBO COMERCIAL IMOBILIARIO EIRELI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 pedido de dilação de prazo para regularização
  3. 3 ausência de justa causa para prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

A parte não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não comprovou justa causa para dilação do prazo, não regularizou a representação dentro do prazo legal, configurando preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo para regularização da representação processual
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso