AREsp 2638569 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado, pois os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados à subscritora do recurso em data posterior à sua interposição; não havendo regularização do vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ADALBERTO PANZENBOECK DELLAPE BAPTISTA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADALBERTO PANZENBOECK DELLAPE BAPTISTA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento conferido em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, pois os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados à subscritora do recurso em data posterior à sua interposição; não havendo regularização do vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...