AREsp 2634458 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida, e porque os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, tendo a parte sido intimada e não regularizado o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOUFRE MONTENEGRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOUFRE MONTENEGRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida, e porque os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, tendo a parte sido intimada e não regularizado o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.