AREsp 2599081 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum e a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação; o substabelecimento/procuração juntado tinha data posterior à interposição dos recursos e, assim, não supriu o vício, sendo também insuficiente a existência de procuração apenas nos autos principais; por tais razões não se verificam vícios que autorizem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ATLANTA FUNDICAO DE METAIS LTDA; Embargante: CARLOS BUSSE NETO; Embargante: CARLOS LEONARDO BUSSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ATLANTA FUNDICAO DE METAIS LTDA

Embargante

CARLOS BUSSE NETO

Embargante

CARLOS LEONARDO BUSSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de substabelecimento juntado nos autos principais
  2. 2 se a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no decisum e a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação; o substabelecimento/procuração juntado tinha data posterior à interposição dos recursos e, assim, não supriu o vício, sendo também insuficiente a existência de procuração apenas nos autos principais; por tais razões não se verificam vícios que autorizem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)