AREsp 2569147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte, previamente intimada por publicação da certidão no DJE para regularizar a representação processual, não apresentou a procuração e/ou cadeia de substabelecimentos no prazo assinalado; a juntada posterior ocorreu após o decurso in albis do prazo e não supre o vício em razão da preclusão consumativa, nos termos da Súmula 115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Preclusão Consumativa Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 Efeito da intimação para regularização da representação processual e consequência do decurso do prazo (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte, previamente intimada por publicação da certidão no DJE para regularizar a representação processual, não apresentou a procuração e/ou cadeia de substabelecimentos no prazo assinalado; a juntada posterior ocorreu após o decurso in albis do prazo e não supre o vício em razão da preclusão consumativa, nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 115/STJ.