AREsp 2621511 - DECISAO

AREsp 2621511 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a não regularização do vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIO EUFRAZIO ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

LUCIO EUFRAZIO ARAUJO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 não juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a não regularização do vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.