AREsp 2631757 - DECISAO

AREsp 2631757 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular: a procuração/ substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não tendo sido regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no regimento interno.

Parties
Recorrente: MARILENE BARBOSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARILENE BARBOSA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento adequada
  2. 2 substabelecimento/consulta de poderes conferidos em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização não efetuada após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular: a procuração/ substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não tendo sido regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no regimento interno.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...