AREsp 2617616 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) que não foi sanada no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; além disso, o agravo de COOPERCITRUS foi interposto intempestivamente, na forma dos arts. citados do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: JOEL EVARISTO GONCALVES; Recorrente: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOEL EVARISTO GONCALVES

Recorrente

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 intempestividade do agravo interposto por COOPERCITRUS

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) que não foi sanada no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; além disso, o agravo de COOPERCITRUS foi interposto intempestivamente, na forma dos arts. citados do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...