AREsp 2559877 - DECISAO

AREsp 2559877 - DECISAO

Houve equívoco quanto à petição analisada, mas ao examinar a petição correta (fls. 1540/1545) verificou-se que o substabelecimento foi outorgado em data posterior à interposição do recurso; conforme a jurisprudência do STJ, tal outorga deve ser anterior à interposição para sanar vício de representação; assim, o recurso não foi tempestivamente regularizado e incide a Súmula 115/STJ, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Embargante: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir equívoco, mantendo o não conhecimento do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Procuração, Regularização Processual, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Substabelecimento Procuração Regularização Processual Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Embargante

SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se substabelecimento juntado após a interposição do recurso regulariza a representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização tempestiva
  3. 3 Correção de equívoco material quanto à petição analisada na decisão anterior

Ratio Decidendi

Houve equívoco quanto à petição analisada, mas ao examinar a petição correta (fls. 1540/1545) verificou-se que o substabelecimento foi outorgado em data posterior à interposição do recurso; conforme a jurisprudência do STJ, tal outorga deve ser anterior à interposição para sanar vício de representação; assim, o recurso não foi tempestivamente regularizado e incide a Súmula 115/STJ, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir equívoco, mantendo o não conhecimento do recurso

Orders

  • Corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 1549/1551
  • Manter o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ)