AREsp 2644776 - DECISAO

AREsp 2644776 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente deixou de juntar procuração ou cadeia de substabelecimento que comprovasse poderes do subscritor, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA HUDSON LTDA.; Agravante: UBATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: PAULÍNIA CAJAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: MOEMA CAJAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA HUDSON LTDA.

Agravante/recorrente

UBATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

PAULÍNIA CAJAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

MOEMA CAJAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento regular
  2. 2 irregularidade na representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente deixou de juntar procuração ou cadeia de substabelecimento que comprovasse poderes do subscritor, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça