AREsp 2561747 - DECISAO

AREsp 2561747 - DECISAO

A decisão de não conhecer do agravo funda-se na falta de regularização da representação processual após renúncia dos patronos, não sendo nomeado novo procurador dentro do prazo, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIO DE BATERIAS VINHEDO LTDA; Agravante: PATRÍCIA CRISTIANE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandatário, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização, Presunção De Validade Da Citação
Direito Processual Civil Representação Processual Renúncia De Mandatário Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização Presunção De Validade Da Citação

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Parties

COMERCIO DE BATERIAS VINHEDO LTDA

Agravante

PATRÍCIA CRISTIANE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual após renúncia de patronos
  2. 2 obrigação da parte mandante de nomear procurador (art.112 CPC)
  3. 3 consequência do descumprimento da determinação de regularização na instância recursal (art.76, §2º, I, CPC)

Ratio Decidendi

A decisão de não conhecer do agravo funda-se na falta de regularização da representação processual após renúncia dos patronos, não sendo nomeado novo procurador dentro do prazo, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.