AREsp 2637872 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente instruído em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, a parte não regularizou a representação após intimação e a petição apresentada fora do prazo gerou preclusão temporal, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 preclusão temporal para regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, a parte não regularizou a representação após intimação e a petição apresentada fora do prazo gerou preclusão temporal, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...