REsp 2135973 - DECISAO

REsp 2135973 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e da inércia da parte em sanar o vício dentro do prazo, aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE ASSIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE ASSIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e da inércia da parte em sanar o vício dentro do prazo, aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.