AREsp 2622640 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento) e, não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão por que o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAYANE MARTINS MATOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAYANE MARTINS MATOS GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento) e, não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão por que o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.