AREsp 2622851 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, não tendo a parte regularizado oportunamente a procuração/substabelecimento conforme a Súmula 115/STJ; além disso, mesmo que houvesse regularização, o recurso seria incabível porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e sendo inviável a aplicação da fungibilidade após a entrada em vigor do novo CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
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Parties

COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 representação processual irregular por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 incabibilidade do recurso especial quando o acórdão está em conformidade com tese firmada em recursos repetitivos
  3. 3 possibilidade de agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, não tendo a parte regularizado oportunamente a procuração/substabelecimento conforme a Súmula 115/STJ; além disso, mesmo que houvesse regularização, o recurso seria incabível porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e sendo inviável a aplicação da fungibilidade após a entrada em vigor do novo CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.