AREsp 2590710 - DECISAO

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Verificada a inexistência, nos autos, de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial no momento da interposição, e tendo a juntada posterior ocorrido em data posterior à interposição, o vício de representação não foi sanado, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: SILVANA IBRAHIM HANNA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Tributário Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SILVANA IBRAHIM HANNA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso no momento da interposição
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência, nos autos, de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial no momento da interposição, e tendo a juntada posterior ocorrido em data posterior à interposição, o vício de representação não foi sanado, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.