AREsp 2565531 - DECISAO

AREsp 2565531 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco material de que os embargantes não teriam se manifestado, mas manteve‑se o não conhecimento do recurso porque a procuração/substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo suficiente para regularizar a representação conforme jurisprudência citada.

Parties
Embargante: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: MV PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: NORDESTE PARTICIPACOES S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: LOJAS SALFER SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir equívoco, mantendo-se o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Procuração, Regularização De Poderes
Processo Civil Recuperação Judicial Representação Processual Substabelecimento Procuração Regularização De Poderes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

MV PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

MVN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

NORDESTE PARTICIPACOES S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

LOJAS SALFER SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração ou substabelecimento posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual
  2. 2 Efeito da data de outorga de poderes sobre a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco material de que os embargantes não teriam se manifestado, mas manteve‑se o não conhecimento do recurso porque a procuração/substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo suficiente para regularizar a representação conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir equívoco, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir o equívoco na decisão de fls. 476/477.
  • Manter o não conhecimento do recurso.